Questão FC601060
“Dentre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que mais influência exercem nas relações jurídicas (Gomes, 1998, p.495). A respeito do instituto da prescriç
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
CEFETBAHIA · 2025
“Dentre os acontecimentos naturais ordinários, o decurso do tempo é dos que mais influência exercem nas relações jurídicas (Gomes, 1998, p.495).
A respeito do instituto da prescrição, é correto afirmar que
- os prazos da aquisição prescritiva (ou prescrição aquisitiva) no Código Civil de 2002 são de 5, de 10 e de 15 anos.
- não corre a prescrição contra aquele que, por causa permanente ou transitória, não puder exprimir sua vontade.
- a prescrição da pretensão de petição de herança, quando cumulada com o reconhecimento de filiação, observa o prazo de 10 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que reconhece o vínculo parental.
- o prazo prescricional da pretensão de reparação civil por fato do produto ou do serviço no Código de Defesa do Consumidor é quinquenal, adotando-se, quanto ao termo inicial da contagem, a feição subjetiva da actio nata.
- é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. O prazo prescricional para a desconstituição deste negócio jurídico é de 2 anos, a contar da data de sua conclusão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Código de Defesa do Consumidor fixa prazo quinquenal para a pretensão de reparação civil por fato do produto ou do serviço (art. 27 do CDC), ou seja, cinco anos.
Quanto ao termo inicial, aplica‑se a feição subjetiva da actio nata. Isso significa que a contagem começa quando o consumidor tem o conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, não necessariamente na data do evento danoso.
Na prática, se o defeito é latente e só se manifesta ou é descoberto depois, o prazo só começa a correr a partir dessa descoberta. Essa solução tutela a parte vulnerável e evita a perda do direito antes de sua efetiva possibilidade de exercício.
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