Questão FC601063
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes,
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FGV · 2025
Em convenção de condomínio, os condôminos estipularam o prazo para a cobrança de quotas vencidas em até um ano, de forma a reforçar o dever do síndico de promover, o quanto antes, a ação própria e não aumentar os prejuízos das unidades adimplentes. Acerca dessa estipulação, assinale a afirmativa correta.
- O prazo estipulado coincide com o legal.
- É ilegal, pois o prazo legal para essa hipótese é diverso.
- É livre a estipulação do prazo, por se tratar de decadência.
- É inválida, visto que o prazo legal da decadência é de cinco anos.
- É lícita a cláusula, uma vez que a prescrição pode ser convencionada.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Ilegal. O prazo anual previsto na convenção contraria o prazo prescricional previsto em art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que fixa o prazo de cinco anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
As quotas condominiais são dívidas líquidas e costumam estar documentadas em ata assemblear, considerada instrumento particular, razão pela qual se aplicam os cinco anos.
Há entendimento consolidado do STJ (REsp 1.483.930/DF) no sentido de que a cobrança de taxa condominial enquadra‑se nessa hipótese.
Além disso, o art. 192 do Código Civil veda que as partes alterem prazos prescricionais por acordo, tornando a cláusula da convenção inválida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em