Questão FC601073
Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Dos Fatos Jurídicos (arts. 104 a 232)
FUNDATEC · 2025
Tendo em vista as disposições do Código Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento de execução pelo credor.
- É prescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.
- No contrato de prestação de serviços, a retribuição pagar-se-á, em regra, antes de prestado o serviço.
- As disposições concernentes às associações não se aplicam subsidiariamente aos empreendimentos de economia solidária.
- Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, qual seja, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acrescido do índice de atualização monetária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Motivo: a propositura da ação revisional pelo devedor constitui ato inequívoco relacionado à obrigação discutida, configurando reconhecimento ou manifestação sobre o vínculo jurídico. Isso, conforme o Código Civil e a orientação pacífica do STJ e do STF, gera a interrupção da prescrição.
Consequência prática: com a interrupção, o prazo prescricional para o credor ajuizar a execução recomeça, voltando a correr do zero a partir do ato interruptivo. Assim, o credor recupera a possibilidade de promover a execução dentro do novo lapso temporal.
Em suma, a ação revisional do devedor suspende a perda do direito do credor por prescrição, mediante a caracterização de ato que impede a fluência contínua do prazo prescricional.
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