Questão FC601097
Sobre o inadimplemento das obrigações, analise as assertivas a seguir: I Para a aplicação da teoria do cumprimento substancial da obrigação, a parte inadimplida deve ser ínfima em
Do Direito das Obrigações (arts. 233 a 420)
CEFETBAHIA · 2025
Sobre o inadimplemento das obrigações, analise as assertivas a seguir:
I Para a aplicação da teoria do cumprimento substancial da obrigação, a parte inadimplida deve ser ínfima em comparação à totalidade do objeto do negócio e deve ser possível a conservação de sua eficácia, sem prejuízo de o credor poder pleitear a quantia devida, sem a sua resolução.
II Uma das hipóteses de aplicação da teoria do cumprimento substancial reconhecida pela jurisprudência é no contrato de alienação fiduciária em garantia, regido pelo Decreto-Lei nº 911/1969, quando o devedor já houver pago parte substancial das parcelas.
III A violação positiva da obrigação – também conhecida como adimplemento defeituoso – ocorre quando o devedor entrega a prestação devida, nas condições de tempo, lugar e modo pactuadas, porém sem observância dos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
- está correta, apenas, a assertiva I.
- está correta, apenas, a assertiva II.
- estão corretas as assertivas I e II.
- estão corretas as assertivas I e III.
- estão corretas as assertivas II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Teoria do cumprimento substancial: aplica-se quando a falta do devedor é ínfima diante da totalidade da prestação e a eficácia do negócio pode ser preservada. Nessa hipótese, não se justifica a resolução do contrato; o credor conserva o direito de exigir o adimplemento complementar ou ser indenizado pela diferença de valor, mantendo-se o contrato em vigor.
Inadimplemento positivo (adimplemento defeituoso): ocorre quando o devedor entrega a prestação no tempo, lugar e modo pactuados, porém viola deveres acessórios decorrentes da boa-fé objetiva, como entregar coisa com vício, omitir informação essencial ou dificultar a fruição do bem. Nesse caso cabem medidas como aceitação com abatimento do preço, substituição, reparação e indenização por perdas e danos, conforme a gravidade da violação.
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