Questão FC601108
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil: “A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de co
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
FGV · 2025
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:
“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.
A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:
“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
(...)
§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.
Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
- solenes;
- aleatórios;
- simulados;
- de transação;
- com incapazes
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a alternativa que indica contratos de transação.
A transação é um negócio jurídico destinado a prevenir ou extinguir um litígio mediante concessões recíprocas, ou seja, pressupõe a renúncia ou modificação de direitos pelas partes para alcançar a paz jurídica.
O princípio da conservação do contrato busca manter o vínculo contratual, interpretando ou adaptando cláusulas para preservar trocas úteis e justas, em consonância com a função social do contrato. Aplicá‑lo à transação significaria reconstituir obrigações que as partes expressamente afastaram, o que frustraria a finalidade do acordo.
Portanto, por natureza e finalidade, a transação afasta a aplicação do princípio de conservação, devendo prevalecer a autonomia e a vontade conciliatória das partes.
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