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Questão FC601109

Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com

Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)

FGV · 2025

Em 13 de março, a XYZ Ltda. enviou, por correio, para a ABC S/A um envelope com uma série de documentos sobre a nova máquina que estavam desenvolvendo e uma proposta comercial com preço para a venda da máquina. No dia 16 daquele mês, a proposta foi entregue na sede da ABC, e os seus diretores, depois de examinar a documentação, decidiram aceitá-la naquela mesma data. A aceitação foi enviada, também pelo correio, no dia seguinte (17), com os documentos necessários, e chegou à sede da XYZ no dia 20. A sede estava fechada por conta de uma greve, de modo que os diretores da XYZ só tomaram ciência da aceitação no dia 25, quando as atividades foram retomadas. Ocorre que, no dia 18, entrou em vigor nova legislação que passou a exigir formalidade especial para a celebração desse tipo de contrato, sem a qual ele deve ser reputado nulo, e essa formalidade não havia sido cumprida no caso.

 

Diante disso, é correto afirmar que o contrato:

  1. formou-se validamente, pois a aceitação retroage e o contrato se reputa celebrado no dia 13; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;
  2. formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 16; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;
  3. formou-se validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 17; portanto, já configurava ato jurídico perfeito quando a lei nova entrou em vigor;
  4. não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 20; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor;
  5. não se formou validamente, pois ele se reputa celebrado no dia 25; portanto, deveria ter atendido à exigência formal, tendo em vista que a lei nova já estava em vigor.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque, no caso, a aceitação enviada por correio pela ABC em 17 de março gerou a perfeição do negócio no momento do envio. Quando a proposta foi comunicada por meio postal, a resposta expedida pelo mesmo meio é considerada suficiente para aperfeiçoar o contrato, por questões de segurança jurídica e adequação dos meios de comunicação utilizados pelas partes.

Assim, o contrato formou-se validamente em 17/03, antes da entrada em vigor da nova norma em 18/03. Sendo assim, trata-se de ato jurídico perfeito, protegido contra a lei posterior, de modo que a exigência formal criada pela norma nova não pode retroagir para invalidar o negócio já consumado. O fato de os diretores da XYZ somente terem tomado ciência depois não altera essa conclusão.

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