Questão FC601115
Em matéria de evicção, é correto afirmar que
Dos Contratos em Geral (arts. 421 a 480)
VUNESP · 2025
Em matéria de evicção, é correto afirmar que
- o preço pago pela coisa será restituído ao adquirente, pelo valor da época em que o terceiro reivindicante tomar ciência da alienação contra a qual se volta.
- as partes, tratando-se de contratos paritários, podem reforçar ou limitar a responsabilidade pela evicção, mas não excluí-la.
- o regime incide se a aquisição do bem que se evenceu se tiver dado em hasta pública ou por força de doação com encargo.
- o evicto, na evicção parcial, pode optar, no lugar da indenização, pela resolução do negócio, com restituição da parte do preço correspondente ao desfalque, se o alienante houver agido com dolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Evicção é a perda total ou parcial de um bem em razão de sentença que reconhece direito de terceiro anterior à alienação. Pelo art. 447 do Código Civil, a responsabilidade do alienante existe nos contratos onerosos, e essa garantia subsiste mesmo quando a aquisição se deu em hasta pública.
Quanto às doações, a regra é que não há responsabilidade pela evicção, pois faltam prestações recíprocas. Contudo, a doação com encargo aproxima-se do contrato oneroso na medida em que impõe deveres ao donatário, tornando possível a aplicação da garantia da evicção (cf. arts. 552 e 553 do CC).
Na prática, isso significa que quem perde o bem nessas hipóteses pode reclamar do alienante as consequências previstas em lei, inclusive restituição do preço e indenizações cabíveis.
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