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Questão FC601128

Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir. I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo má

Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)

AVANÇASP · 2025

Acerca dos contratos em espécie e de acordo com o Código Civil, analise as afirmativas a seguir.

 

I – O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de quatro anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

 

II – A doação feita em contemplação de casamento futuro com certa e determinada pessoa, quer pelos nubentes entre si, quer por terceiro a um deles, a ambos, ou aos filhos que, de futuro, houverem um do outro, pode ser impugnada por falta de aceitação, e só ficará sem efeito se o casamento não se realizar.

 

III – A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de cinco anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos cinco anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra.

 

IV – Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante.

 

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. III e IV, apenas
  5. IV, apenas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

IV está correta porque traz a regra do contrato de mandato: quando o mandatário celebra negócios expressamente em nome do mandante, a obrigação recai sobre este, sendo ele o responsável perante terceiros.

Contudo, se o mandatário atua em seu próprio nome na celebração do negócio, ele se vincula pessoalmente, mesmo que a operação seja de interesse ou conta do mandante. Essa é a solução prevista no Art. 663 do Código Civil.

Na prática, a distinção depende da indicação do nome utilizado na contratação e da vontade manifestada: agir em nome do mandante produz efeitos diretamente para ele; agir em nome próprio cria obrigação do mandatário.

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