Questão FC601130
Sobre o contrato de transporte, é correto afirmar que
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
VUNESP · 2025
Sobre o contrato de transporte, é correto afirmar que
- o passageiro tem direito de resilir a qualquer tempo antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem e perda de 10% a título de multa.
- o passageiro tem direito de resilir antes de iniciada a viagem, com restituição do valor da passagem, abatidos até 5% a título de multa, desde que havida comunicação ao transportador, a tempo de o bilhete ser renegociado.
- o passageiro não tem direito de resilir depois de iniciada a viagem, sujeitando-se a perdas e danos se o fizer.
- o passageiro não tem direito de resilir, salvo provando que outra pessoa viajou em seu lugar, então fazendo jus à restituição integral do valor da passagem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O contrato de transporte admite que o passageiro rescindir antes do início da viagem, com direito à restituição do valor da passagem, desde que comunique o transportador em tempo hábil para que o bilhete possa ser renegociado.
Trat‑se de previsão legal constante do caput do art. 740, CC, que condiciona a devolução ao aviso oportuno ao prestador do serviço.
Além disso, o transportador pode reter até 5% da quantia a ser ressarcida a título de multa compensatória, conforme o §3º do mesmo dispositivo; esse percentual visa compensar custos administrativos e eventuais perdas decorrentes da alteração.
O conceito de "tempo hábil" não está taxativo no Código; normas infralegais e a jurisprudência aplicam parâmetros (por exemplo, decreto que admite 3 horas para transporte rodoviário) e avaliam a razoabilidade conforme o caso concreto.
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