Questão FC601131
Sobre o seguro, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
Das Várias Espécies de Contrato (arts. 481 a 853)
Legalle · 2025
Sobre o seguro, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA:
- Nos seguros de dano, a garantia prometida pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento da conclusão do contrato, sem prejuízo da ação penal que no caso couber.
- O risco do seguro compreenderá todos os prejuízos resultantes ou consequentes, como sejam os estragos ocasionados para evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar a coisa.
- A vigência da garantia, no seguro de coisas transportadas, começa no momento em que são pelo transportador recebidas, e cessa com a sua entrega ao destinatário.
- A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é falsa porque, nos seguros de danos, vigora o princípio da indenização: a indenização visa reparar o prejuízo efetivo, não permitir enriquecimento indevido. Portanto, a garantia contratual não pode, na prática, resultar em pagamento superior ao interesse segurado no momento do sinistro.
Se houver estipulação de garantia superior ao interesse, a parte excedente é ineficaz quanto à indenização; o segurador responde até o limite do prejuízo comprovado. Além disso, se houver conluio ou simulação para obter vantagem indevida, que resulte em dano, poderão incidir consequências civis e, se configurado crime, consequências penais.
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