Questão FC601135
A sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em jornais o seguinte anúncio: “A Editora Aurora recom
Dos Atos Unilaterais (arts. 854 a 886)
FGV · 2025
A sociedade empresária Aurora Editora S.A., buscando promover a leitura entre jovens, publicou amplamente nas redes sociais e em jornais o seguinte anúncio: “A Editora Aurora recompensará com o valor de R$ 50.000,00 o autor que escrever o melhor conto original de ficção científica até o dia 31 de outubro. O julgamento será feito por uma comissão de escritores indicados pela própria editora.”
Após o lançamento do concurso, o escritor Rafael iniciou a redação de seu conto, investindo em viagens e pesquisa temática. No dia 20 de outubro, a editora, alegando dificuldades financeiras, publicou comunicado público em seu site, revogando a promessa. Desconhecendo tal publicação, Rafael concluiu a obra e a entregou dentro do prazo originalmente estipulado, sendo seu conto escolhido pela comissão como o melhor trabalho.
Sobre a hipótese apresentada, com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.
- A revogação é válida e eficaz, pois a promessa pública de recompensa pode ser retirada a qualquer tempo, independentemente de prazo ou publicidade equivalente, sendo indevida qualquer compensação ao participante.
- Rafael faz jus ao prêmio, pois, ao fixar prazo para execução, a editora renunciou ao direito de retirar a promessa até o término desse prazo, devendo cumprir integralmente a recompensa.
- A revogação é válida, pois feita antes do prazo, e será eficaz se demonstrado que Rafael teve conhecimento da revogação.
- A revogação é válida, e Rafael tem apenas direito ao
reembolso das despesas comprovadamente realizadas de boa- fé antes da revogação, não à recompensa prometida.
- A revogação é ineficaz, porque, nos concursos com promessa pública de recompensa, não se admite revogação mesmo antes do prazo, ainda que o promitente enfrente impossibilidade financeira superveniente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ao fixar um prazo para apresentação dos contos, a editora assumiu a condição essencial do concurso: a promessa torna-se irrevogável durante o interregno desse prazo.
Isso significa que a revogação divulgada em 20 de outubro não surte efeito enquanto vigorar o prazo até 31 de outubro, pois o promitente renunciou ao arbítrio de retirar a oferta nesse período.
Rafael, que completou e entregou a obra dentro do prazo e foi escolhido pela comissão, satisfez a condição imposta; por isso, tem direito ao pagamento integral da recompensa.
O entendimento apoia-se na disciplina legal dos concursos com promessa pública de recompensa, que exige fixação de prazo e confere proteção ao interessado que cumprir a condição no período estipulado.
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