Questão FC601139
Nadilma ajuíza demanda visando ao reconhecimento da incapacidade de sua irmã Jurema, que apresenta quadro severo de transtorno bipolar. Caso seja nomeada curadora de Jurema, qual s
Da Responsabilidade Civil (arts. 927 a 954)
Instituto AOCP · 2025
Nadilma ajuíza demanda visando ao reconhecimento da incapacidade de sua irmã Jurema, que apresenta quadro severo de transtorno bipolar. Caso seja nomeada curadora de Jurema, qual será o efeito jurídico decorrente dessa nomeação?
- O prazo prescricional da dívida que Nadilma possui em favor de Jurema, que já se encontra prestes a se consumar, poderá transcorrer normalmente, pois a curatela não afeta prazos prescricionais.
- Nadilma poderá ser civilmente responsabilizada pelos danos que Jurema causar a terceiros, desde que os atos tenham ocorrido estando Jurema sob sua autoridade e em sua companhia.
- Se o irmão de Nadilma, que a nomeou tutora testamentária da filha dele, vier a falecer, Nadilma deverá exercer, cumulativamente, a curatela de Jurema e a tutela da sobrinha, não sendo possível a recusa de qualquer dos encargos.
- A autoridade de Nadilma como curadora abrangerá os atos da vida civil de Jurema, mas não se estenderá à administração dos bens dos filhos menores desta, caso existam.
- Ainda que desejasse compartilhar o encargo, Nadilma terá que exercer sozinha a curatela de Jurema, uma vez que a legislação brasileira não admite a figura da curatela compartilhada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Da nomeação de Nadilma como curadora decorre a responsabilidade civil pelos danos causados por Jurema a terceiros em determinadas hipóteses.
Trata‑se de responsabilidade por fato de terceiro, prevista no art. 932, II, complementada pelo art. 933, que impõe caráter objetivo (independe de culpa) e solidário à obrigação de reparar.
A condicionante essencial é que o ato lesivo ocorra com Jurema sob a autoridade e em companhia da curadora; somente nessa situação Nadilma pode ser demandada pelo terceiro.
O prejudicado pode exigir a indenização do curador; se o curatelado dispuser de patrimônio, o pedido poderá recair também sobre este.
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