Questão FC601190
Considere os casos a seguir. I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FGV · 2025
Considere os casos a seguir.
I. Casados pelo regime de comunhão parcial de bens, Hieráclito e Betina receberam a doação de uma casa no âmbito de um programa governamental de acesso à moradia. O imóvel, no entanto, foi registrado exclusivamente em nome de Betina.
II. Jorge, então casado com Laís, morre e deixa um imóvel – que era particular seu – alugado.
III. Romeu é casado com Juliana. O casamento deles é regido pela separação obrigatória de bens, que foi ratificada em cartório em 2025. Pouco depois, Romeu recebe R$ 100.000.000,00 ao jogar em uma loteria.
Haverá direito a meação:
- em todos os casos;
- apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II;
- apenas sobre o prêmio de loteria no caso III;
- apenas sobre o imóvel citado no caso I e sobre o prêmio de loteria no caso III;
- apenas sobre os frutos civis vincendos do imóvel particular do cônjuge falecido no caso II e sobre o prêmio de loteria no caso III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
No caso I, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, o imóvel doado por programa público de moradia integra a esfera patrimonial do casal quando a doação se destina à função habitacional familiar. Mesmo registrado em nome de Betina, trata‑se de bem com finalidade comum, razão pela qual há direito à meação.
No caso III, embora exista a separação obrigatória de bens, o prêmio de loteria obtido na constância do casamento pode ser partilhável quando a norma que impõe separação não alcança a natureza do acréscimo patrimonial destinado ao casal ou quando houver previsão legal/jurisprudencial que o reputa fruto comum. Assim, reconhece‑se meação sobre o prêmio.
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