Questão FC601192
Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
FUNDATEC · 2025
Considerando os enunciados do Conselho de Justiça Federal sobre alimentos, assinale a alternativa INCORRETA.
- A obrigação alimentar originada do poder familiar, especialmente para atender às necessidades educacionais, pode não cessar com a maioridade.
- Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.
- Quando se tratar de sócio de serviço em sociedade simples, poderá haver penhora das verbas que seriam destinadas ao sócio, ainda que de caráter alimentar.
- As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação.
- A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Enunciado 389 da IV Jornada do CJF dispõe: "Quando se tratar de sócio de serviço, não poderá haver penhora das verbas descritas no art. 1.026, se de caráter alimentar."
A alternativa afirma o contrário, por isso é incorreta. O entendimento protege a sustentação do sócio que contribui apenas com trabalho, equiparando essas verbas a salário e reconhecendo sua impenhorabilidade quando têm natureza alimentar.
A lógica é evitar privar o credor de meios mínimos de subsistência e preservar a função social da remuneração do sócio de serviço. Assim, não se admite a constrição patrimonial dessas verbas enquanto mantiverem caráter alimentar.
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