Questão FC601193
Jardson foi condenado judicialmente a prestar alimentos mensais em favor de sua filha Geicy, representada por sua mãe, Graciete. Anos depois, Geicy atinge a maioridade e inicia um
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
Instituto AOCP · 2025
Jardson foi condenado judicialmente a prestar alimentos mensais em favor de sua filha Geicy, representada por sua mãe, Graciete. Anos depois, Geicy atinge a maioridade e inicia um curso superior, trabalhando meio período como estagiária. Jardson, sem promover ação judicial, decide interromper espontaneamente o pagamento da pensão, por entender que a maioridade extingue automaticamente a obrigação. À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta.
- A obrigação alimentar extingue-se automaticamente com o atingimento da maioridade civil pelo alimentado, independentemente de decisão judicial.
- O alimentante poderá cessar o pagamento dos alimentos após a maioridade do filho, desde que este esteja empregado ou receba alguma forma de remuneração.
- A obrigação alimentar somente poderá cessar por decisão judicial, ainda que o credor tenha atingido a maioridade civil.
- Com a maioridade civil do alimentado, os alimentos passam a ser devidos automaticamente à mãe, Graciete, que poderá pleiteá-los em nome próprio.
- A maioridade civil extingue o dever alimentar do pai apenas se houver cláusula expressa nesse sentido na sentença ou no acordo homologado judicialmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a obrigação alimentar não se extingue automaticamente com a maioridade do alimentado. A maioridade encerra a representação, mas pode permanecer a necessidade de alimentos fundada no parentesco.
O Código Civil consagra o dever de prestar alimentos com base no vínculo familiar (art. 1.694), e essa obrigação pode perdurar enquanto subsistir a necessidade do alimentado.
Logo, a cessação depende de decisão judicial que observe o contraditório e avalie a real necessidade e a possibilidade do alimentante. A jurisprudência do STJ consolidou esse entendimento na Súmula 358.
No caso, Jardson não podia simplesmente interromper os pagamentos; precisava ajuizar pedido de exoneração para que o juiz decidisse.
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