Questão FC601202
A tomada de decisão apoiada é instituto jurídico destinado às pessoas com deficiência, pelo qual lhes é oferecido apoio para a tomada de decisão sobre atos da vida civil, mediante
Do Direito de Família (arts. 1.511 a 1.783)
CEFETBAHIA · 2025
A tomada de decisão apoiada é instituto jurídico destinado às pessoas com deficiência, pelo qual lhes é oferecido apoio para a tomada de decisão sobre atos da vida civil, mediante o fornecimento de elementos e informações necessários para que possam exercer sua capacidade civil.
Considerando a disciplina legal do instituto da tomada de decisão apoiada no Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- o pedido inicial deverá ser instruído com o termo de apoio e com a indicação de pelo menos um apoiador.
- o rol de legitimados para deflagrar o pedido de tomada de decisão apoiada é o mesmo previsto para a curatela.
- se aplicam à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas da curatela.
- o processo de tomada de decisão apoiada obedece ao procedimento de jurisdição voluntária, a menos que seja requerido extrajudicialmente.
- quando se trata de instituto direcionado a pessoas capazes, não há obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo de tomada de decisão apoiada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Tomada de decisão apoiada é um mecanismo que preserva a autonomia da pessoa com deficiência, permitindo que ela conte com apoio para decidir sobre atos da vida civil. Como esse instituto não transfere a capacidade, os apoiadores auxiliam, sem substituir a vontade do assistido.
Por isso, aplicam‑se, no que couber, as regras sobre prestação de contas da curatela: os apoiadores podem ser obrigados a justificar a gestão dos bens e atos patrimoniais perante o juiz, garantindo transparência e proteção dos interesses do assistido. A referência subsidiária às normas de curatela permite ao magistrado exigir comprovantes, fiscalizar e instaurar medidas se houver desvios.
Essa aplicação protege o patrimônio e assegura controle, sem recolocar a pessoa na situação de incapacidade plena.
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