Questão FC601228
No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FUNDATEC · 2025
No que tange à responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.
- O incapaz responde, em qualquer hipótese, pelos prejuízos que causar.
- Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem subjetivamente pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
- Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.
- Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, ainda que verificada a prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra aponta que quem ressarce o dano causado por terceiro tem o direito de reaver o que pagou: trata-se do direito de regresso, que permite ao pagador exigir do causador do prejuízo o valor desembolsado quando este foi o responsável pela obrigação.
Essa recuperação só não é cabível nas hipóteses previstas: quando o causador do dano for descendente do ressarcidor ou for absoluta ou relativamente incapaz. Nesses casos o ordenamento veda o regresso por razões de proteção familiar e vulnerabilidade do agente incapaz.
Na prática, se A paga a reparação por culpa de B, A pode cobrar B; se B for filho de A ou for incapaz, A não terá esse direito de exigir devolução.
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