Questão FC601231
Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda. Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no tr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
FGV · 2025
Silvia ingressou com uma ação requerendo o pagamento de indenização por danos morais em face da Viação Augustina Ltda. Ela sustentou que, ao fazer uso dos serviços da empresa no transporte público municipal, sofreu assédio sexual por parte de um passageiro embriagado, fato que gerou, inclusive a prisão em flagrante do agressor.
Nesse contexto, considerando a legislação em vigor e a jurisprudência sedimentada nos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
- Para a procedência do pedido, Silvia deverá comprovar a culpa do preposto da empresa, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade subjetiva.
- Silvia deverá basear sua demanda nas normas do Direito Administrativo, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos serviços públicos.
- O pedido deverá ser julgado procedente, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva, não estando caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade.
- O pedido deverá ser julgado procedente, uma vez que se trata de hipótese de responsabilidade objetiva agravada, que não admite excludentes de responsabilidade.
- O pedido deverá ser julgado improcedente, uma vez que, mesmo que aplicada a responsabilidade objetiva, faz-se presente a hipótese de caso fortuito externo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, embora imperem a responsabilidade objetiva nas relações de transporte público, essa responsabilidade admite excludentes. Quando o dano resulta de ato de terceiro imprevisível, autônomo e estranho à atividade do transportador, configura-se caso fortuito externo, o que rompe o nexo causal entre o serviço e o evento, afastando a obrigação de indenizar.
No caso narrado, o assédio praticado por passageiro embriagado, com prisão em flagrante do agressor, caracteriza ato de terceiro independente, enquadrável como fortuito externo, motivo pelo qual o pedido deve ser julgado improcedente, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores.
Registre-se, contudo, que se houver prova de omissão ou negligência da empresa na segurança que tenha contribuído para o evento, a excludente poderá não ser reconhecida, mantendo-se possível a responsabilização.
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