Questão FC601233
Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar que
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEFETBAHIA · 2025
Acerca da responsabilidade civil, é correto afirmar que
- segundo entendimento jurisprudencial, não é possível a cumulação de pedido de reparação de dano moral coletivo e de dano social pelo mesmo legitimado ativo.
- se considera abusiva a prática de cancelamento de voos por concessionária de transporte aéreo sem comprovação de razões técnicas ou de segurança, podendo ensejar a reparação por dano moral coletivo.
- não se enquadra na teoria da perda de uma chance o descumprimento contratual por clínica de coleta de material genético, que não compareceu ao parto para coletar o cordão umbilical do recém-nascido, impossibilitando-o de utilizar o material para eventual futura necessidade de tratamento de saúde.
- o dano social consiste em lesões ao patamar de vida da sociedade, tanto por rebaixamento do nível de segurança social, quanto por diminuição de sua qualidade de vida. As vítimas do dano social são indeterminadas ou indetermináveis e a legitimidade ativa para pleitear a reparação é ampla, cabendo a qualquer pessoa que demonstre interesse jurídico.
- na responsabilidade civil por perda de uma chance, o fato indenizável é a frustração da oportunidade, a chance perdida, que decorre de um fato antijurídico. Verifica-se quando o agente, por seu ato, interrompe o curso natural ou ordinário de um processo que poderia resultar, em favor de outra pessoa, na obtenção de um lucro, ou o afastamento de um prejuízo. O dano indenizável equivale ao valor da vantagem que a vítima provavelmente alcançaria, se não fosse a chance interrompida.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Cancelamento abusivo ocorre quando a concessionária de transporte aéreo interrompe voos sem apresentar comprovação de razões técnicas ou de segurança. Nessa hipótese há violação do dever de informação e da prestação adequada do serviço.
O Código de Defesa do Consumidor adota a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, de modo que não é necessário provar culpa para exigir reparação quando o evento decorre de falha na prestação.
Se a conduta lesa interesses coletivos ou difusos dos passageiros, configura-se dano moral coletivo, passível de indenização e medidas reparatórias visando compensação e prevenção de novos episódios.
Decisões jurisprudenciais reforçam que a ausência de justificativa técnica legitima a responsabilização e a reparação por danos coletivos.
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