Questão FC601239
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
VUNESP · 2025
Tendo em vista o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça acerca do bem de família, assinale a alternativa correta.
- É inválida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel comercial, tendo em vista que o direito à moradia deve preponderar sobre o direito creditício decorrente do exercício da atividade empresarial.
- O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família.
- As hipóteses permissivas da penhora do bem de família permitem interpretação extensiva, havendo a possibilidade de incidência da exceção à impenhorabilidade do bem de família do fiador ao devedor solidário.
- Se, durante o cumprimento de sentença, for reconhecida a condição de bem de família somente em relação à meação da esposa, não devedora na ação principal, a proteção se estende apenas à metade do bem penhorado.
- A impenhorabilidade do bem de família também se aplica às execuções de dívidas oriundas de pensão alimentícia
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Gabarito
B
Comentário do professor
O STJ entende que a impenhorabilidade do bem de família alcança imóvel adquirido no curso da demanda executiva, preservando a função social e a dignidade da moradia mesmo quando a compra ocorre após o ajuizamento da ação.
Na prática, isso significa que, salvo prova em contrário, a aquisição posterior não impede o reconhecimento do benefício legal; a proteção pode incidir sobre obrigações existentes antes da aquisição, protegendo a residência da família contra a execução.
Há, contudo, exceção prevista no art. 4º da Lei 8.009/1990: se ficar demonstrado que o comprador, sabendo‑se insolvente, adquiriu o imóvel de má‑fé para frustrar credores, perde‑se o benefício.
Assim, o juiz deve analisar a destinação do imóvel, a boa‑fé do adquirente e eventual prova de fraude à execução.
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