Questão FC601241
“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações reg
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
CEFETBAHIA · 2025
“Partindo-se da premissa de que o direito é uno e de que sua divisão em ramos obedece a uma necessidade didática, o direito constitucional não pode se manter alheio às relações regidas pelo direito privado, nem este pode olvidar-se das balizas constitucionais. [...] A atual tendência de publicização das normas de direito privado visa sobretudo à proteção e garantia do bem-estar social. Matérias antes restritas à liberdade individual dos atores das relações jurídicas, agora passam a sofrer a intervenção estatal” (GABURRI, 2018. p. 34).
Considerando a Teoria Geral do Direito e sua aplicação no Direito Civil, analise as assertivas a seguir.
I Segundo a Constituição Federal de 1988, nenhum juiz deixará de sentenciar por motivo de omissão na lei.
II Segundo a Constituição Federal de 1988, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III Segundo a Constituição Federal de 1988, a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
Sobre as assertivas acima, com o enfoque no direito civil constitucional, é correto afirmar que
- as assertivas I e II estão corretas.
- as assertivas I e III estão corretas.
- as assertivas II e III estão corretas.
- somente, a assertiva I está correta.
- as assertivas I, II e III estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As assertivas II e III estão corretas.
Assertiva II: a Constituição Federal protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, impedindo que lei posterior os prejudique. Isso significa que situações jurídicas já consolidadas segundo a legislação vigente no momento de sua constituição não podem ser retroativamente alteradas por nova norma, garantindo segurança jurídica e estabilidade das relações privadas.
Assertiva III: no âmbito urbano, a propriedade cumpre sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor. O plano diretor é instrumento de política urbana que orienta o uso do solo e impõe limites e diretrizes para que a propriedade contribua ao interesse coletivo.
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