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Questão FC601258

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação

Teoria do Direito Constitucional

FGV · 2025

Em determinada relação processual, discutia-se incidentalmente a compatibilidade da Lei Municipal nº X com a Constituição da República. A questão central cingia-se à identificação da possibilidade de esse diploma normativo ser aplicado apesar de colidir com o superveniente Art. Y da Emenda Constitucional nº X, que tinha a natureza de norma de eficácia limitada e de princípio programático. Ao analisar o caso, o órgão jurisdicional competente decidiu, corretamente, que:

  1. como a eficácia do Art. Y é limitada, a sua existência não compromete a aplicação da Lei Municipal nº X;
  2. apesar de carecer de regulamentação para a integração de sua eficácia, o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X;
  3. a revogação, ou não, da Lei Municipal nº X deve ser avaliada em consonância com a lei que integrar a eficácia do Art. Y;
  4. a análise da referida compatibilidade somente pode ser realizada em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental;
  5. o fato de ser um princípio programático indica que o Art. Y tem a função de direcionamento político, somente podendo ser cotejado com norma da mesma natureza.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resposta correta: o Art. Y revogou a Lei Municipal nº X, mesmo sem regulamentação.

As normas constitucionais de eficácia limitada, inclusive as programáticas, possuem desde a promulgação eficácia jurídica. Isso lhes garante, desde já, um efeito negativo: impedem a subsistência de normas infraconstitucionais incompatíveis e revogam disposições anteriores contrárias.

Além disso, essas normas exercem função vinculante sobre o legislador, exigindo regulamentação. A falta desta não preserva leis municipais que conflitem com o comando constitucional; ao contrário, torna inaplicável a norma infraconstitucional.

Na jurisprudência dominante, aplica‑se a teoria do direito intertemporal, ou seja, a norma infraconstitucional incompatível é considerada revogada pela superveniente disposição constitucional, não simplesmente declarada inconstitucional.

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