Questão FC601259
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor ju
Teoria do Direito Constitucional
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O servidor público X, bacharel em direito não aprovado no exame de ordem, é ocupante de cargo de nível médio. Ele pretende solicitar ao Prefeito a função gratificada de assessor jurídico, que é atividade privativa de advogados, conforme lei federal, alegando a garantia constitucional da liberdade de trabalho. Consultada, a Procuradoria afirmou que lei ordinária pode reduzir a amplitude de certos direitos constitucionalmente assegurados. Trata-se, na hipótese, de norma constitucional de eficácia:
- Contida.
- Restrita.
- Absoluta.
- Plena.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta aponta para a norma de eficácia contida. Esse tipo de norma tem aplicabilidade imediata, ou seja, produz efeitos desde a promulgação, sendo diretamente invocável.
Porém, sua amplitude pode ser reduzida ou restringida por atuação do legislador infraconstitucional, via norma infraconstitucional que discipline ou limite a forma de exercício do direito previsto.
No caso, a garantia constitucional da liberdade de trabalho existe, mas a lei federal pode estabelecer requisitos para o exercício de certas atividades privativas, contendo o alcance dessa norma constitucional sem anulá‑la.
Assim, a Procuradoria descreve precisamente a característica da norma de eficácia contida: aplicável desde logo, porém passível de limitação posterior por lei ordinária.
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