Questão FC601260
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas: I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm
Teoria do Direito Constitucional
AVANÇASP · 2025
Considerando a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes assertivas:
I - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm eficácia limitada.
II - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ainda que implícitos.
III - Os direitos e garantias expressos na Constituição Federal não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
IV - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Está CORRETO o que consta em:
- I, III e IV, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5, §2 da Constituição Federal consagra o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, razão pela qual as assertivas II e III estão corretas.
A assertiva II reflete que os direitos e garantias previstos na Constituição não esgotam as possibilidades de proteção jurídica. É admitida a existência de direitos implícitos ou derivados dos princípios e do regime constitucional, permitindo interpretação extensiva quando necessária à efetivação da dignidade humana e outras cláusulas‑petre.
A assertiva III decorre do mesmo dispositivo ao prever que não se excluem direitos decorrentes de tratados internacionais dos quais o Brasil seja parte. Tais instrumentos podem ampliar a proteção dos direitos fundamentais e ser invocados perante o Judiciário para garantir direitos não expressos no texto constitucional.
Na prática, isso amplia o repertório normativo disponível para proteger direitos fundamentais.
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