Questão FC601262
A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuid
Teoria do Direito Constitucional
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A questão da eficácia jurídica das normas constitucionais é central para a compreensão do sistema jurídico e suscita diversas controvérsias, exigindo uma análise aprofundada e cuidadosa por parte dos operadores do direito. Segundo José Afonso da Silva, as normas podem ser classificadas como constitucionais de eficácia nas seguintes formas: plena, contida e limitada. Sobre elas, é CORRETO afirmar que na eficácia da:
- Contida, se abrangem as normas declaratórias de princípios institutivos ou organizativos e de princípios programáticos.
- Limitada, a aplicabilidade é direta, imediata, mas não integral, cujo efeito pode ser limitado pela legislação infraconstitucional.
- Contida, as normas dependem de complementação do legislador infraconstitucional.
- Plena, a aplicabilidade é direta, imediata e integral, produzindo todos os efeitos desde a entrada em vigor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Eficácia plena significa que a norma constitucional é imediatamente aplicável sem necessidade de lei infraconstitucional regulamentadora.
Ao ser publicada, a disposição produz todos os seus efeitos: é direta porque pode ser invocada e aplicada pelo juiz de pronto; é imediata porque não depende de prazo ou ato complementar; e é integral porque o conteúdo normativo está completo e plenamente exigível.
Na prática, normas de eficácia plena permitem que indivíduos e órgãos públicos exerçam direitos e cumpram deveres decorrentes da Constituição desde a sua entrada em vigor, possibilitando reclamações e defesas em juízo sem exigência de regulamentação adicional.
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