Questão FC601265
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
Teoria do Direito Constitucional
IVIN · 2025
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:
- As normas consideradas como de eficácia plena possuem aplicabilidade imediata e direta.
- As normas de eficácia prospectiva têm aplicabilidade sempre integral.
- As normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e direta.
- A eficácia contida das normas constitucionais não retira delas a aplicabilidade total, contudo indireta e mediata.
- Normas de eficácia limitada prescindem de norma integrativa infraconstitucional.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta: normas de eficácia plena têm aplicabilidade imediata e direta.
Isso significa que tais normas passam a produzir efeitos desde a sua entrada em vigor, sem necessidade de ato normativo infraconstitucional para integrá‑las ou regulamentá‑las.
Elas são aptas a gerar direitos e obrigações completos, com eficácia integral, permitindo sua invocação imediata perante órgãos administrativos e Judiciário.
Na prática, uma norma de eficácia plena vincula o Estado e os particulares desde já, sendo suficiente por si só para proteger interesses jurídicos e orientar a atuação estatal.
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