Questão FC601266
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
A Emenda Constitucional nº X reconheceu determinado direito de primeira dimensão, direcionado às camadas da população que preencham os requisitos previstos na hipótese de exigência, sendo admitido que a legislação infraconstitucional ampliasse tais requisitos, o que, como fora observado por diversas organizações da sociedade civil, teria o condão de diminuir os seus beneficiários em potencial. Na situação descrita, é correto afirmar que se trata de norma constitucional de eficácia:
- plena e de aplicabilidade imediata;
- contida e de aplicabilidade imediata;
- limitada e de princípio programático;
- prospectiva e de aplicabilidade mediata;
- carente de integração e de aplicabilidade mediata.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Norma de eficácia contida é aquela que produz efeitos desde a sua vigência, com aplicação direta e imediata, mas admite que outra norma, constitucional ou infraconstitucional, venha a restringir seu alcance sem anulá‑la.
No caso descrito, a Emenda reconhece um direito de primeira dimensão aplicável desde logo às pessoas que preencham os requisitos previstos, porém autoriza que a legislação infraconstitucional amplie tais requisitos, reduzindo assim o número de beneficiários potenciais.
Portanto, trata‑se de norma que gera direitos imediatamente exigíveis, mas cuja efetividade pode ser limitada por regulamentação posterior, exatamente a característica da eficácia contida.
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