Questão FC601273
A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absol
Teoria do Direito Constitucional
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A Constituição Federal previu que, cinco anos após a sua promulgação, ocorreria um procedimento simplificado de alteração do texto constitucional, por meio do voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral. As alterações procedidas naquele momento histórico, com base nesse procedimento, são uma manifestação do poder constituinte derivado:
- Difuso.
- Revisor.
- Decorrente.
- Reformador.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O procedimento descrito é exercício do Poder Constituinte Derivado Revisor, previsto no ADCT. Trata‑se de mecanismo excepcional e temporário destinado a revisar a Constituição após prazo determinado.
Seu limite temporal é de cinco anos contados da promulgação da Constituição. O limite formal exige votação em sessão unicameral do Congresso Nacional, com aprovação pela maioria absoluta dos seus membros.
As alterações resultantes desse ato são inseridas por meio de emendas revisionais e derivam, portanto, do poder constituinte derivado, já que atuam sobre o texto constitucional segundo procedimento e prazo expressamente fixados pela própria Constituição transitória.
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