Questão FC601274
É correto afirmar que o poder constituinte derivado
Teoria do Direito Constitucional
Legatus · 2025
É correto afirmar que o poder constituinte derivado
- é subordinado à Constituição vigente, devendo respeitar os limites materiais e formais nela estabelecidos.
- tem a mesma amplitude do poder constituinte originário, podendo alterar qualquer dispositivo constitucional.
- é incondicionado, podendo ser exercido independentemente de regras procedimentais previstas na Constituição.
- é exercido exclusivamente pelo Poder Executivo, em situações de emergência constitucional.
- não possui limitações quanto às cláusulas pétreas, podendo modificá-las mediante processo legislativo regular.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Poder constituinte derivado é o poder de revisar ou emendar a Constituição dentro do próprio sistema constitucional, exercido segundo as regras previstas no texto constitucional.
Ser subordinado à Constituição vigente significa que esse poder não é absoluto: deve observar os limites formais, isto é, o procedimento, quóruns e iniciativas previstos para a alteração constitucional, e os limites materiais, especialmente as cláusulas pétreas. Essas cláusulas impedem alterações que eliminem a forma federativa, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais (ver art. 60, §4º).
Em suma, a reforma constitucional só é legítima quando respeita tanto o rito estabelecido quanto o conteúdo protegido pela própria Constituição.
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