Questão FC601277
A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa des
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
- é possível a apresentação de emenda à Constituição Federal por iniciativa popular, tal como há no processo legislativo para elaboração das leis.
- a proposta de emenda à Constituição Federal deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa, com intervalo de 10 dias entre cada um deles.
- o início da tramitação de proposta de emenda deve ser na Câmara dos Deputados, ainda que deva ser votada, também, pelo Senado Federal, com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros de cada casa.
- é possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional à Constituição Federal durante a vigência de intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva está correta: é possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional durante intervenção decretada por estado‑membro em municípios do seu território.
O fundamento está em Art. 60, §1º da CF, que veda a alteração constitucional apenas na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. A norma não menciona intervenções estaduais, motivo pelo qual não impede a elaboração, votação e promulgação de PECs nesse cenário.
Essa interpretação harmoniza texto constitucional, doutrina e jurisprudência pacificada: os chamados limites circunstanciais protegem situações excepcionais federais, não alcançando intervenções promovidas pelos Estados em seus Municípios.
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