Questão FC601278
Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.
Teoria do Direito Constitucional
VUNESP · 2025
Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.
- A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.
- A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo.
- Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo.
- De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.
- Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação parte da ideia de que a Constituição é uma norma suprema criada por uma decisão política originária de natureza distinta das deliberações ordinárias do Parlamento, sintetizada no conceito de Poder Constituinte Originário. Essa origem confere à Constituição caráter superior e permanente.
Daí decorre a rigidez constitucional: a alteração do texto exige um procedimento especial e mais gravoso que o das leis comuns, com quóruns e etapas qualificadas. Essa dificuldade deliberada separa a política constitucional (decisões fundamentais sobre a organização do Estado) da política legislativa (normas ordinárias sujeitas a maior dinamismo).
O objetivo é assegurar estabilidade e maior proteção às escolhas constitucionais essenciais, preservando a supremacia do texto constitucional frente à legislação ordinária.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em