Questão FC601287
No curso de um inquérito civil, o Promotor de Justiça que o presidia constatou a existência de divergências, entre os interessados em potencial no objeto da investigação, a respeit
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
No curso de um inquérito civil, o Promotor de Justiça que o presidia constatou a existência de divergências, entre os interessados em potencial no objeto da investigação, a respeito da interpretação do Art. X da Constituição da República, que consagrava determinado direito fundamental de segunda dimensão, em norma de aplicabilidade imediata e, na perspectiva dos destinatários em potencial, de eficácia contida, que veio a ser objeto da Lei nº Y.
Ao ver do membro do Ministério Público, significantes constitucionais não podem ter o seu significado atribuído pelo intérprete à margem de referenciais axiológicos, obtidos a partir das vicissitudes do ambiente sociopolítico e sem considerar o caso concreto e o impacto que a norma acarretará na realidade. Sua validade, portanto, não seria intrínseca, mas extrínseca.
É correto afirmar que a linha argumentativa apresentada pelo membro do Ministério Público é
- compatível com a tópica pura e com o pragmatismo.
- compatível com o consequencialismo e o originalismo.
- compatível com a lógica do razoável e o contextualismo.
- refratária ao pensamento problemático e às teorias procedimentais.
- refratária à possibilidade de a Lei nº Y reduzir o rol de beneficiários do direito fundamental de segunda dimensão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A postura do Promotor alinha-se ao contextualismo porque defende que o significado do preceito constitucional deve ser construído a partir de referenciais axiológicos e das condições sociopolíticas e fáticas em que se aplica. Ou seja, a interpretação não é puramente literal, mas teleológica e sensível ao contexto.
Além disso, é compatível com a lógica do razoável por implicar um exame ponderado dos efeitos da norma no caso concreto, próprio da técnica da proporcionalidade: avaliar adequação, necessidade e ponderação entre bens jurídicos quando a norma tem aplicabilidade imediata e eficácia contida.
Quando o Promotor afirma que a validade seria extrínseca, reconhece que a eficácia prática do direito depende da interpretação equilibrada e contextualizada, não de um significado intrínseco e isolado.
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