Questão FC601294
O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências estruturais em uma política pública de caráter prestacional.
Teoria do Direito Constitucional
FGV · 2025
O órgão de execução, com atribuição no âmbito do Ministério Público, instaurou inquérito civil para apurar deficiências estruturais em uma política pública de caráter prestacional. Durante as tratativas para uma solução consensual, argumentou-se, junto ao representante do ente federativo responsável pela política pública, que, em razão da natureza da matéria, o significado a ser atribuído ao significante constitucional interpretado era influenciado por referenciais axiológicos oriundos do contexto sociopolítico, os quais são essencialmente mutáveis. Esses referenciais, divergentes em alguns aspectos, exigiam a resolução das conflitualidades de ordem valorativa, de modo a definir o significado mais adequado da norma constitucional.
Na situação descrita, é correto afirmar que
- são prestigiados os alicerces estruturais do originalismo.
- é adotada como alicerce argumentativo a jurisprudência dos conceitos.
- há o reconhecimento implícito de que se está perante uma Constituição dogmática.
- é empregada uma linha argumentativa que distancia o intérprete do momento de criação normativa.
- é utilizada uma linha argumentativa compatível com o método de intepretação da lógica do razoável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a aplicação da lógica do razoável, método interpretativo que admite que o sentido constitucional seja moldado por referenciais axiológicos variáveis do contexto sociopolítico.
Esse método privilegia a contextualização e a ponderação entre valores em conflito, buscando uma solução plausível e proporcional para normas que regulam políticas públicas de natureza prestacional. Assim, quando há divergência de valores, a interpretação não se limita ao sentido literal, mas realiza uma escolha justificada entre alternativas normativas.
No caso, o Ministério Público usa argumento compatível com essa linha porque reconhece a mutabilidade dos referenciais e a necessidade de resolver conflito valorativo para definir o significado mais adequado da norma, visando a efetividade e a razoabilidade da solução adotada.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em