Questão FC601303
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
- Na experiência constitucional brasileira, os direitos individuais são previstos desde a primeira Constituição republicana, promulgada em 1891, pois, durante o período imperial, as Cartas Constitucionais não previram direitos individuais nem coletivos, mas apenas mecanismos de manutenção e concentração do poder.
- Os direitos fundamentais podem ser restringidos tanto por expressa disposição constitucional quanto por norma legal promulgada com fundamento na Constituição, e também por meio de limitações advindas da colisão de um direito fundamental com outros bens jurídico-constitucionais.
- É uníssono na doutrina brasileira que os animais não podem ser titulares de direitos fundamentais, em face da ausência de previsão legal e do rol estrito de tais direitos, o que não ocorre, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que garante diversos direitos dessa natureza aos animais.
- A noção de que os direitos fundamentais cumprem papéis diversificados na ordem constitucional, o que se denomina de multifuncionalidade, tem sua origem remota atribuída ao publicista alemão Wolfgang Hoffmann- Riem.
- Apesar de existir posicionamento minoritário, a doutrina majoritária reconhece exclusivamente a aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais elencadas no rol do artigo 5° da Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta: os direitos fundamentais admitem restrições por previsão constitucional expressa, por norma legal editada com fundamento na Constituição e por limitações decorrentes da colisão entre direitos ou entre direitos e outros bens constitucionalmente protegidos.
A Constituição pode já conter cláusulas de redução de um direito, as chamadas de eficácia contida ou de reserva legal qualificada. Ex.: liberdade de profissão sujeita às qualificações que a lei estabelecer (art. 5º, XIII) e sigilo das comunicações ressalvado nas hipóteses previstas em lei (art. 5º, XII).
Quando a restrição não está expressa, impõe-se a reserva legal e o respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nas colisões de normas ou direitos, cabe à jurisdição praticar a ponderação para compatibilizar valores constitucionais, escolhendo a solução menos lesiva ao núcleo essencial dos direitos envolvidos.
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