Questão FC601305
Uma característica dos direitos difusos é a indivisibilidade de seu objeto. Isso significa que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Uma característica dos direitos difusos é a indivisibilidade de seu objeto. Isso significa que:
- A ameaça ou lesão ao direito de um dos titulares não afeta os demais titulares.
- A reparação do dano a um dos titulares beneficia apenas aquele diretamente atingido.
- A ameaça ou lesão ao direito de um de seus titulares configura igual ofensa ao direito de todos os demais titulares.
- O afastamento da ameaça deve ocorrer individualmente para cada titular.
- O direito difuso pode ser dividido conforme o número de titulares existentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Indivisibilidade dos direitos difusos significa que o bem jurídico protegido pertence a um grupo indeterminado de pessoas, de modo que sua afetção atinge o todo. Assim, a ameaça ou lesão ao direito de um integrante não é problema isolado: configura a mesma ofensa para todos os titulares.
Na prática, isso impede a fragmentação do dano em parcelas individuais; a lesão tem natureza coletiva e demanda tutela voltada ao interesse comum. Portanto, medidas reparatórias ou preventivas devem considerar o grupo como um todo, não apenas interesses particulares.
Essa característica explica por que a proteção é exercida por atores coletivos, buscando solucionar o dano que atinge toda a coletividade e não apenas um sujeito específico.
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