Questão FC601309
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- A pena de morte é permitida no Brasil tanto em tempos de guerra quanto em tempos de paz.
- A criação de tribunais de exceção é permitida em situações de estado de sítio ou calamidade pública.
- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, sendo garantidos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- A prisão civil por dívida é permitida em qualquer hipótese, inclusive para débitos tributários.
- A liberdade de associação é plena, inclusive para organizações com finalidades paramilitares.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa reproduz o caput do art. 5º da CF/1988: Todos são iguais perante a lei, expressão que consagra o princípio da igualdade formal e a vedação a privilégios jurídicos.
O dispositivo garante, para brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de direitos fundamentais, destacando direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Isso significa que esses direitos têm proteção imediata e são padrão de controle das leis e atos estatais. Eventuais restrições só podem ocorrer nos limites constitucionais expressos.
Em provas de Procuradoria, reconhecer a redação literal do caput do art. 5º é essencial, pois sintetiza a base dos direitos e garantias fundamentais na ordem jurídica brasileira.
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