Questão FC601310
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre o direito de reunião, assinale a alternativa CORRETA.
- É vedado o exercício do direito de reunião para manifestações de cunho político ou reivindicatório, visando evitar conflitos sociais.
- O direito de reunião é garantido, desde que realizado pacificamente e sem armas, sendo obrigatório aviso prévio à autoridade competente apenas no caso de reuniões em locais fechados.
- O direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público, desde que previamente autorizado pela autoridade competente.
- O direito de reunião pode ser restringido pelo Poder Público em situações excepcionais, mesmo sem previsão legal específica ou estado de defesa ou de sítio decretado.
- O direito de reunião é assegurado independentemente de autorização, desde que seja pacífico, sem armas e que haja aviso prévio à autoridade competente para garantir a segurança e a organização do evento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta expõe o conteúdo do direito de reunião consagrado no art. 5º, XVI da Constituição Federal: todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião e haja aviso prévio à autoridade competente.
O termo independentemente de autorização significa que não é exigida permissão estatal; exige-se apenas o aviso prévio, cujo fim é possibilitar a organização e a segurança do evento.
Jurisprudência do STF (RE 806339) esclarece que a ausência do aviso, por si só, não torna ilegal a reunião e que o aviso pode ser feito por qualquer meio que permita ao poder público atuar para preservar a paz ou evitar conflito com outra reunião.
Restrições ao direito só se justificam conforme a lei ou em situações excepcionais previstas constitucionalmente, como estado de defesa ou de sítio.
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