As regras previstas na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de norm

Gabarito

Errado

Comentário do professor

As regras da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência possuem natureza de normas constitucionais.

O fundamento é a Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu o art. 5º, §3º da CF: os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 observando esse rito qualificado, razão pela qual integra o ordenamento com hierarquia constitucional.

Na prática, suas normas têm status e eficácia comparáveis às da Constituição, vinculando poderes e servindo como parâmetro de controle de constitucionalidade.