Questão FC601312
A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estr
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
A herança muito vem sendo discutida entre as famílias, principalmente na divisão dos bens. Sobre o assunto, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do:
- Sucessor.
- Herdeiro.
- De cujus.
- Cônjuge.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A expressão de cujus refere-se ao falecido, autor da sucessão. A Constituição (art. 5º, XXXI) e a LINDB (art. 10, §1º) dispõem que a sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
No entanto, se a lei pessoal do de cujus for mais favorável aos direitos do cônjuge ou dos filhos brasileiros, essa lei pessoal deve ser aplicada em seu favor. Esse mecanismo visa privilegiar a proteção dos parentes brasileiros, garantindo-lhes a norma mais benéfica.
Esse instituto é conhecido como princípio do prélèvement e traduz a prioridade de tutela aos sucessíveis brasileiros na consecução da sucessão internacional.
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