Questão FC601313
O poder judiciário é importante na manutenção da justiça social e democrática, atualmente. Sobre a temática, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa C
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
O poder judiciário é importante na manutenção da justiça social e democrática, atualmente. Sobre a temática, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa CORRETA.
- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
- A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário somente a lesão.
- A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário somente a ameaça a direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa reflete o texto do Art. 5º, XXXV da Constituição Federal, consagrando o princípio da inafastabilidade da jurisdição.
Isso significa que nenhuma lei poderá impedir que o Poder Judiciário examine situações em que há lesão ou ameaça a direito.
O dispositivo garante o acesso à justiça, permitindo que qualquer pessoa busque a tutela jurisdicional para proteger seus direitos.
A proteção pode ser tanto preventiva — quando se busca evitar a lesão — quanto repressiva ou reparatória — quando se busca reparar um dano já ocorrido.
Em suma, trata-se de limitação constitucional ao poder de o legislador ou ao administrado afastar o controle judicial sobre direitos.
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