Questão FC601314
Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Acerca do regime constitucional dos direitos e garantias individuais fundamentais, assinale a alternativa CORRETA:
- ainda que seja livre a manifestação do pensamento, é vedado o anonimato.
- é plena a liberdade de associação para quaisquer fins.
- a criação de associações não se submeterá, em regra, à autorização estatal, sendo permitida a excepcional interferência em seu funcionamento por razões de interesse público, na forma da lei.
- as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de autorização expressa.
- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá desapropriar propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, justa e em dinheiro.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Correta. A Constituição garante a liberdade de manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88). Isso significa que a expressão pública deve permitir identificar seu autor para viabilizar responsabilidade civil ou penal por excessos.
O objetivo é preservar a responsabilização por ofensas a direitos de terceiros e a ordem democrática, evitando que a ocultação da autoria sirva de escudo para calúnia, difamação ou incitação ao crime.
Importante distinguir anonimato de sigilo. O sigilo protege a identidade do autor perante terceiros, por exemplo em denúncias dirigidas ao Ministério Público ou à polícia, quando a autoridade conhece o autor mas mantém seu nome reservado. Anonimato é a completa ausência de identificação e, por disposição constitucional, é vedado.
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