Questão FC601315
De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FAFIPA · 2025
De acordo com o expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)" Desta forma, não constitui um direito fundamental expresso no artigo 5º da Constituição Federal:
- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercı́cio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
- a casa é asilo inviolável do indivı́duo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito ou desastre,exceto, a qualquer hora do dia ou da noite, por decisão judicial.
- ninguém privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou polı́tica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se acumprir prestação alternativa, fixada em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa apresenta afirmação divergente do texto constitucional, razão por que é a correta para a questão que pede a opção que não corresponde ao art. 5º.
O Art. 5º, XI dispõe que a casa é asilo inviolável, mas admite entrada sem consentimento em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro, a qualquer momento; e por determinação judicial somente durante o dia. A alternativa erra ao afirmar que a decisão judicial permitiria a entrada a qualquer hora, o que contraria a limitação temporal prevista na Constituição.
Portanto, o erro na redação da alternativa a afasta do conteúdo expresso no artigo 5º, justificando sua marcação como resposta correta à questão.
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