Questão FC601319
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Paí
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FURB · 2025
De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- Aos autores pertence o direito personalíssimo exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
- É assegurado a todos os brasileiros natos, e aos naturalizados residentes há mais de 15 anos no país, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
- Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia.
- Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, e até os 2 anos de idade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva reproduce o dispositivo constitucional que garante a inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 5º, XI, da CF/1988. Essa norma protege a esfera íntima e a autonomia do morador, impedindo entradas e buscas arbitrárias.
As exceções previstas são: consentimento do morador, flagrante delito, desastre, prestar socorro e, exclusivamente durante o dia, por determinação judicial.
Na prática, isso significa que qualquer ingresso sem uma dessas hipóteses é ilegal, sujeitando os agentes à nulidade dos atos e a responsabilização civil, penal e disciplinar. A regra assegura equilíbrio entre proteção da privacidade e a necessidade de atuação estatal em situações excepcionais.
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