Questão FC601321
Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CEFETBAHIA · 2025
Acerca dos direitos e garantias fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, exceto nos meios digitais.
- as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação mediada por lei específica.
- é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
- o Brasil não mais se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional, por ter manifestado recentemente expressa denúncia.
- os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, IX da Constituição assegura que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. Isso significa a proibição de qualquer forma de censura prévia e a inexistência de exigência de autorização estatal para criar, divulgar ou comunicar ideias e obras.
Essa liberdade é núcleo da democracia e protege pluralidade e debate público. Não é absoluta: admite-se responsabilidade posterior por abusos (como difamação ou incitamento ao crime) e sanções previstas em lei, sem, contudo, autorizar controle antecipado do conteúdo.
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