Questão FC601322
A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
VUNESP · 2025
A Constituição Federal, em seu artigo 5o, inciso LVI, garante que não serão admitidas provas obtidas por meios ilícitos. Assim, pode-se afirmar, segundo a doutrina majoritária e a posição consolidada dos tribunais superiores, que
- a presença de prova ilícita nos autos invalida todo o processo, ainda que nele existam provas autônomas, sem relação com as provas tidas como ilícitas.
- as provas tidas como ilícitas pelo Poder Judiciário não poderão ser utilizadas em juízo, mas poderão ser admitidas nos processos administrativos de qualquer espécie.
- é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, se o outro disso não tiver conhecimento e mesmo que não haja violação da privacidade de terceiros.
- em se tratando de processo eleitoral, é ilícita a prova obtida por gravação ambiental feita por um dos interlocutores, sem autorização judicial e sem o conhecimento dos outros interessados, a não ser que o registro tenha se dado em local público e sem controle de acesso.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que, no processo eleitoral, é ilícita a prova proveniente de gravação ambiental feita por um dos interlocutores sem autorização judicial e sem o conhecimento dos demais. Isso decorre da proteção constitucional à prova lícita (art. 5º, LVI) e da especial tutela do processo eleitoral, que exige transparência e respeito à expectativa de privacidade dos participantes.
Há, contudo, exceção: se o registro ocorreu em local público e sem controle de acesso, não há razoável expectativa de privacidade, de modo que a prova não é considerada ilícita. Nessa hipótese, a captação não afronta direitos fundamentais nem compromete a integridade do processo probatório.
Em suma, a admissibilidade depende do contexto fático: gravação clandestina em ambiente privado é proibida; captação em espaço público e aberto é admitida.
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