Questão FC601327
Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais. I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. II – As entidades as
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AVANÇASP · 2025
Analise os itens abaixo sobre os Direitos e Garantias Fundamentais.
I – A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II – As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
III – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Assinale a alternativa correta:
- Apenas o item I está correto.
- Apenas os itens I e II estão corretos.
- Apenas o item III está correto.
- Todos os itens estão corretos.
- Nenhum item está correto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque todos os itens reproduzem disposições do art. 5º da Constituição Federal.
O item I corresponde ao art. 5º, XLI, que prevê que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, impondo proteção constitucional e previsão de sanção.
O item II reflete o art. 5º, XXI, que confere legitimidade às entidades associativas, quando expressamente autorizadas, para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, assegurando a defesa de interesses coletivos ou individuais homogêneos.
O item III reproduz o art. 5º, X, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, garantindo o direito à indenização por dano material ou moral.
Assim, todos os itens estão corretos.
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