Questão FC601328
A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
AMEOSC · 2025
A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de "preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos". Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma. Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.
- A lei é válida, desde que aprovada em dois turnos pela Câmara.
- A lei é inconstitucional, pois viola a liberdade de reunião, direito fundamental previsto na CF/88.
- A lei é válida, porque o Município pode restringir reuniões em prol da ordem pública.
- A lei só pode ser questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A lei municipal que veda qualquer tipo de manifestação pública em frente a prédios da Administração afronta a liberdade de reunião prevista no Art. 5º, XVI da CF/88, que garante a reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
Os direitos fundamentais vinculam todos os entes federativos; assim, o município não pode editar norma que suprima garantia constitucional. Qualquer restrição deve obedecer ao princípio da proporcionalidade: ser prevista em lei, adequada, necessária e proporcional.
Uma proibição absoluta é manifestamente desproporcional e castradora do exercício democrático da população, caracterizando a inconstitucionalidade da norma e legitimando o controle judicial e a tutela coletiva pretendida.
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