Questão FC601336
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de estatura co
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
FGV · 2025
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional, consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático, que carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria, correligionária do partido político Beta, entendeu que também poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento.
Na situação descrita, é correto afirmar que:
- os efeitos do acórdão podem vir a ser estendidos a Maria, se for identificado que a sua situação é análoga àquela que embasou o julgamento favorável aos correligionários de Alfa;
- a coisa julgada promove a imutabilidade do acórdão subjetivamente limitado; logo, Maria pode apenas invocá-lo como precedente, mas não ser alcançada pelos mesmos efeitos;
- a extensão dos efeitos do acórdão a Maria pressupõe que tenha ocorrido litispendência em relação a mandado de injunção individual que tenha impetrado, acarretando a sua suspensão;
- o caráter coletivo do mandado de injunção evidencia que os efeitos do acórdão são extensivos a todos os beneficiários em potencial do direito cujas condições para fruição foram estabelecidas;
- o mandado de injunção coletivo tem seus efeitos adstritos aos integrantes do Partido Político Alfa ou à finalidade partidária; logo, Maria somente poderia ser beneficiada pelos efeitos do acórdão caso se filiasse a Alfa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O acórdão proferido no mandado de injunção coletivo preencheu lacuna normativa relativa a um direito social de natureza prestacional e, após trânsito em julgado, consolida parâmetros para o exercício desse direito.
Mesmo sendo decisão originária de demanda proposta por correligionários de um partido, seus efeitos podem alcançar terceiros que se encontrem em situação fática e jurídica equivalente, pela aplicação da analogia e do princípio da isonomia, evitando tratamentos desiguais entre beneficiários do mesmo direito.
Essa extensão não é automática; exige a identificação da total compatibilidade entre a situação de Maria e as condições fixadas no acórdão, assegurando segurança jurídica e observância do devido processo.
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