Questão FC601337
A ação popular pode ser proposta:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
IBAM · 2025
A ação popular pode ser proposta:
- por qualquer cidadão, sendo a prova da cidadania feita com a apresentação do título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda.
- por qualquer pessoa física, independentemente da cidadania brasileira.
- apenas pelo tribunal de contas competente.
- apenas pelo Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Qualquer cidadão pode propor a ação popular, conforme a previsão constitucional e a Lei nº 4.717/1965. Não é exigido interesse individual: a legitimidade é coletiva, voltada à proteção do interesse público.
A prova da qualidade de cidadão se dá pela apresentação do título eleitoral ou de documento que a ele corresponda. Esse requisito documental confirma a condição de eleitor e legitima o autor para provocar o juiz.
O objetivo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e à moralidade administrativa, permitindo a defesa judicial de interesses difusos e coletivos.
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