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Questão FC601338

Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas. I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e cert

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)

IBADE · 2025

Instrumentos do processo constitucional compõem repertório essencial ao contencioso público municipal. Analise as afirmativas.

 

I. Mandado de Segurança tutela direito líquido e certo, com prova pré-constituída e prazo decadencial de cento e vinte dias, contra ato de autoridade ou delegatário.

 

II. Ação Popular visa anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, por cidadão com título eleitoral.

 

III. Mandado de Injunção supre omissão normativa que inviabiliza exercício de direito constitucional, com solução concretista conforme parâmetros fixados pelo tribunal competente.

 

IV. Ação Civil Pública protege patrimônio público e probidade administrativa por legitimados legais, segundo a Lei nº 7.347/1985, independentemente de dano individual.

 

V. Mandado de Segurança coletivo pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros.

 

Estão corretas as afirmativas:

  1. I, II e III, apenas.
  2. I, II, III e IV, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. II, III e V, apenas.
  5. I, II, III, IV e V.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Mandado de Segurança: tutela o direito líquido e certo, exige prova pré-constituída e tem prazo decadencial de 120 dias, sendo impetrável contra ato de autoridade ou de quem a ela faça as vezes.

Ação Popular: destinada à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico-cultural, sendo proposta por cidadão com título eleitoral, nos termos constitucionais.

Mandado de Injunção: suprime a omissão normativa que inviabiliza o exercício de direito constitucional, possibilitando ao juiz ou tribunal fixar soluções concretas segundo parâmetros constitucionais.

Ação Civil Pública: regulada pela Lei nº 7.347/1985, protege o patrimônio público e a probidade administrativa por legitimados legais, independentemente de dano individual.

Mandado de Segurança coletivo: pode ser impetrado por partido com representação no Congresso Nacional, entidade de classe ou organização sindical em defesa de seus membros, conforme previsão legal.

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